Agrotóxicos. Art. 56 da Lei 9605/98. Art. 334 do CP. Princípio da especialidade. Súmula 243 do STJ. Concurso aparente de normas. Extinção do cúmulo material originário. Incidência do disposto no art. 89 da Lei 9099/95.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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