Penal. Processual penal. Agrotóxico de origem estrangeira. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para o art. 56 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses