Penal e processual. Anulação. Julgamento. Falta de intimação pessoal do réu acerca do decreto condenatório de primeiro grau. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Remanescente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parâmetro. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa. Atipicidade da conduta.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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