Direito penal e processual. Interrogatório policial. Ausência de advogado. Crime de estelionato. Bolsa escola. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Assistência judiciária gratuita. Momento. Execução. Defensor dativo. Honorários.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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