Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007129-5/rs

Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Defesa preliminar. Desnecessidade. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, III, do CPP.

Rel. Juíza Cláudia Cristina Cristofani

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