Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007955-5/rs

Competência. Súmula 122 do STJ. Descaminho. Produtos de informática e agrotóxicos de origem estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Art. 334, § 1º, ''c'' do CP e Lei 7802/89.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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