Crime ambiental. Extração de substância mineral. Leis 9605/98 e 8176/91. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Conflito aparente.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Crime ambiental. Extração de substância mineral. Leis 9605/98 e 8176/91. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Conflito aparente.
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