Apelação Criminal Nº 2004.71.07.003689-3/rs

Penal. Tentativa de estelionato através do poder judiciário. Art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Simulação de reclamatória trabalhista visando constituir crédito em prejuízo de terceiros. Fato típico.

Rel. Néfi Cordeiro

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