Apelação Criminal Nº 2004.71.07.007030-0/rs

Penal e processual penal. Extração de basalto sem autorização ou licença de órgão responsável. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Dosimetria. Pena de multa. Simetria com a pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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