Apropriação indébita. Art 168, § 1º, III, do CP. Sentença absolutória. Ausência de dolo.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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Apropriação indébita. Art 168, § 1º, III, do CP. Sentença absolutória. Ausência de dolo.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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