Apelação Criminal Nº 2004.72.00.017915-2/sc

Penal. Artigo 297, caput, do estatuto repressivo. Falsificação grosseira. Não caracterização. Prestação pecuniária substitutiva. Quantum. Critérios de fixação. Culpabilidade e situação econômica do agente. Majoração.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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