Apelação Criminal Nº 2004.72.01.007715-7/sc

Penal. Artigo 54, § 2º, inciso V da Lei 9.605/98. Crime ambiental de perigo abstrato. Materialidade comprovada. Valor da pena substitutiva de prestação pecuniária independente do dispendido em virtude da ação civil pública. Sentença mantida.

Rel. Des. Victor Dos Santos Laus

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