Apelação Criminal Nº 2004.72.04.004335-6/sc

Penal. Art. 2º da lei 8.176/91. Extração de areia sem a devida licença. Autoria e materialidade demonstradas. Termo de ajustamento de conduta. Inaplicabilidade no caso concreto. Pena. Substituição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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