Apelação Criminal Nº 2004.72.06.000916-0/sc

Penal. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Patrocínio infiel. Prescrição intercorrente. Estelionato. Materialidade e autoria do estelionato. Comprovação. Redução das penas.

Rel. Des. Márcio Antônio Rocha

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