Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001030-7/sc

Direito penal e processual. Sentença. Nulidade. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Art. 304 do cp. Delito de natureza formal. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Antecedentes. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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