Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001478-7/sc

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria configurada. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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