Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001566-4/sc

Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 do CP. Desclassificação. Autoria mediata. Dolo. Dosimetria das penas. Pena-base. Agravantes. Sanções substitutivas.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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