Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001837-9/sc

Crime contra o meio ambiente. Artigo 50, c/c art. 53, II, ''c'' da lei nº 9.605/98. Falsidade ideológica e uso de documento contrafeito. Dúvida. Absolvição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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