Art. 1º, inc. I e II, da Lei 8137/90 c/c art. 12, inc. I, da Lei 8137/90 e art. 71 do CP. Ilegitimidade passiva. Improcedente. Sigilo bancário. Nulidade. Inocorrência. Ausência do domínio do fato. Improcedente. Dolo. Configurado. Desconhecimento da lei. Inaplicável. Grave prejuízo à coletividade. Inocorrência. Redução da pena. Prescrição. Inaplicável.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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