Penal e processual. Importação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Princípio da especialidade. Descaminho. Punibilidade extinta em primeiro grau.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual. Importação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Princípio da especialidade. Descaminho. Punibilidade extinta em primeiro grau.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses