Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i e ii, da lei nº 8.137/90. Art. 168-a, § 1º, i, do cp. Art. 95, “d“, da lei nº 8.212/91. Extinção da punibilidade pelo parcelamento. Crimes materiais. Necessidade de prévia constituição do crédito tributário. Prescrição.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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