Penal e processual. Autenticação mecânica das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. Falsificação. Tipicidade. Artigo 293, inciso v, do código penal. Uso pelo agente. Post factum impunível. Quadrilha. Prescrição. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias. Judiciais. Substituição das penas.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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