Direito penal e processual. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Autenticação mecânica das guias. Falsificação. Tipificação. Artigo 293, inc. V, do código penal. Estelionato. Inocorrência de prejuízo ao INSS. Precedentes. Quadrilha. Crime não configurado. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
