Apelação Criminal Nº 2005.70.00.032524-7/pr

Processo penal. Embargos de terceiro. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Inocorrência. Imóvel de terceiro. Excluída a hipoteca legal.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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