Tráfico internacional de entorpecentes. Dependência que não afasta o crime. Desclassificação para o art. 16 da Lei 6368/76. Pretensão indeferida.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Tráfico internacional de entorpecentes. Dependência que não afasta o crime. Desclassificação para o art. 16 da Lei 6368/76. Pretensão indeferida.
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