Crime ambiental. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Crime ambiental. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Art. 56 da Lei 9605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores. Impossibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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