Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de caminhões. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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