Apelação Criminal Nº 2005.70.04.001036-3/pr

Penal. Art. 304 c/c os artigos 297 e 71, todos do cp. Uso de documento falso em universidade particular e perante a justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Pena de multa. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade financeira.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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