Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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