Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Percepção indevida do seguro-desemprego.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Percepção indevida do seguro-desemprego.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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