Apelação Criminal Nº 2005.71.00.004629-4/rs

Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Dosimetria da pena. Artigo 40, I, da lei nº 11.343/2006. Redução. Novatio legis in mellius.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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