Penal. Processual penal. Apelação criminal. Saque fradulento do FGTS. Art. 171, § 3º, do CP. Prejuízo alheio. Elementar caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Dolo configurado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses