Direito penal. Obtenção de financiamento bancário mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Elementar não-configurada. Atipicidade. Absolvição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito penal. Obtenção de financiamento bancário mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Elementar não-configurada. Atipicidade. Absolvição.
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