Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da Lei 9.605/98 e art. 29, § 1º, II e 4º, V e VI da Lei nº 9.605/98. Absolvição. Crime do art. 40 da Lei n.º 9.605/98. Desclassificação mantida. Sursis processual. Necessidade de exame de cabimento. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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