Penal e processual. Formação de quadrilha ou bando. Art. 288 do CP não configuração. Artigos 29 § 1º, III, 31 e 32 da lei nº 9.605/98. Crimes contra a fauna silvestre. Transporte, introdução irregular no país e maus tratos. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei 9.099/95. Possibilidade. Prescrição etária em favor de um dos réus no tocante a duas infrações. Responsabilidade criminal. Circunstâncias judiciais. Substituição da reprimenda. Multa. Custas processuais.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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