Penal. Processual penal. Apelação criminal. Floresta de preservação permanente. Extração mineral. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inocorrência. Dolo. Culpabilidade. Ilicitude. Constatação.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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