Apelação Criminal Nº 2005.71.00.043392-7/rs

Penal. Processo penal. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Falta de autorização. Lei nº 8.176/91. Prova insuficiente. Absolvição mantida.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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