Apelação Criminal Nº 2005.71.00.045322-7/rs

Penal. Sonegação fiscal. Notas fiscais falsas de empresa inativa. Tipicidade. Erro de tipo. Ciência da irregularidade das notas fiscais. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Ônus da prova.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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