Apelação Criminal Nº 2005.71.01.000333-4/rs

Crime contra a fauna. Pesca proibida. Erro de proibição. Desconhecimento da lei. Ciência da ilicitude da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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