Crime contra o meio ambiente. Art. 34 da Lei 9605/98. Pesca de camarão. Uso de equipamentos não permitidos. Prova. Autoria. Excludentes. Estado de necessidade. Erro de proibição. Descabimento. Confissão. Redução da pena. Reincidência. Regime prisional.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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