Apelação Criminal Nº 2005.71.03.001922-0/rs

Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Retirada de valores da conta de beneficiário já falecido. Crime instantâneo de efeitos permanentes.

Rel. Des. Luiz Fernanco Wowk Penteado

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