Apelação Criminal Nº 2005.71.05.001641-8/rs

Direito penal e processual. Crime de estelionato. Auxílio-gás. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Figura privilegiada. Incidência.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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