Penal. Processual penal. Apelação criminal. Aplicação da emendatio libelli. Falso público. Materialidade comprovada. Penalidade mantida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Aplicação da emendatio libelli. Falso público. Materialidade comprovada. Penalidade mantida.
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