Penal e processual penal. Estelionato contra Entidade Pública. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Concessão de benefício previdenciário mediante o cômputo de tempo de serviço inidôneo. Insuficiência de provas. Absolvição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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