Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consunção. Reincidência. Regime prisional. Substituição da pena corporal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consunção. Reincidência. Regime prisional. Substituição da pena corporal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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