Apelação Criminal Nº 2005.71.13.000967-4/rs

Concurso de crimes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Crime contra o meio ambiente. Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Competência dos juizados especiais criminais. Conexão. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/06. Materialidade e autoria delitivas não demonstradas suficientemente. Absolvição.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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