Apelação Criminal Nº 2005.71.16.000282-7/rs

Penal e processo penal. Competência. Vício no procedimento administrativo. Diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade no processo penal. Não ocorrência. Peculato. Art. 312 do CP.

Rel. Juiz Luiz Carlos Canalli

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