Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.
Rel. Des. Artur César De Souza
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses