Apelação Criminal Nº 2005.72.00.000932-9/sc

Direito penal e processual. Tráfico de drogas. Associação. Nulidades. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prova emprestada. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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