Apelação Criminal Nº 2005.72.00.001248-1/sc

Penal. Processo penal. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Empréstimo e financiamento. Estelionato contra a entidade bancária. Conexão. Materialidade e autoria. Dosimetria. Súmula 231 do STJ. Crime eventualmente permanente de ação continuada. Continuidade delitiva.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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